sábado, 29 de julho de 2017

A democracia bloqueada

A democracia brasileira está bloqueada. O que a bloqueia? Quem são os responsáveis? O que devemos fazer para desbloqueá-la?

Por ser um valor fundamental, a Constituição de 1988 (*), já, no seu artigo 5º, apressou-se em estabelecer:
"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza ..."
Esse preceito é premissa ética para que se realize o sonho republicano da democracia brasileira. O seu cumprimento é condição para eliminar da sociedade brasileira o favoritismo e a discriminação. O favoritismo dá benefícios e privilégios injustificáveis, sem merecimento, a algumas pessoas; a discriminação impõe fardos injustificáveis a pessoas que não são em nada diferentes em direitos daquelas às quais não são impostos os mesmos fardos.


Estranho o valor expresso no caput do artigo 5º da Constituição! Todos concordam unanimemente com ele; afinal, com esta redação, ele já está inscrito na Constituição e ninguém está propondo retirá-lo! Mas ele está longe de ser plenamente cumprido! Cumpri-lo, entretanto, não é apenas uma obrigatoriedade constitucional para com o povo brasileiro, mas uma condição fundamental para desbloquear a própria democracia, rumo ao Brasil necessário e possível. Não queremos apenas extirpar a miséria e a pobreza, queremos um país com alto índice de desenvolvimento humano, para ser, realmente, mais democrático! Um Brasil do qual nos orgulhemos, e no qual os nossos filhos queiram viver!

A democracia brasileira é sólida e resiliente às crises

É necessário, em primeiro lugar, reconhecer que continua viva a força e o vigor do movimento de democratização da sociedade brasileira, que culminou com a Constituição de 88! Ela foi chamada de "Cidadã", por Ulisses Guimarães, porque simbolizou a decisão consciente dos brasileiros de viver em um Estado Democrático de Direito. Este foi um sonho longamente acalentado e duramente conquistado por todos os democratas e pela nação, após ter sido submetida a 21 anos de ditadura. Promulgada, a nova Constituição - que fará 30 anos em 2018 -, produziu uma imensa força de coesão e estabilidade institucional, sem o que a nossa democracia não estaria resistindo às duras provas a que está submetida diante da atual e grave crise. Em síntese, a Constituição realizou-se e consolidou-se como referência simbólica, jurídica e legal, nau segura, para podermos atravessar as tempestades!

Contribui, também, fortemente, para a estabilidade de nossa democracia, o fato de estarmos inseridos em um mundo novo, cheio de conflitos e violência, é verdade, mas que, em toda parte, anseia por mais democracia. Isso, nos exigirá trabalhar com novos paradigmas, pois neste novo mundo os indivíduos interagem, em rede, com o uso das novas tecnologias de comunicação. As informações são abundantes e, com o auxílio da nova ciência dos dados e da inteligência artificial, expandem-se as conquistas científicas em todas as áreas. Isto está mudando o mundo do trabalho, as relações sociais e as próprias ciências sociais. As possibilidades de educação, aprendizado e busca de conhecimento se expandiram vertiginosamente, a nível global, com a educação à distância e o surgimento de iniciativas como os MOOC’s (**), onde se pode estudar quase gratuitamente nas melhores universidades do mundo. Isto está articulando e aproximando, globalmente, a todos os povos do mundo. Problemas novos e antigos estão sendo resolvidos, e novas formas de convivência, de comportamento - e novos valores - estão a emergir. Este mundo novo não está batendo à nossa porta, ele já entrou, até em nossa casa, sem pedir licença, mesmo que ainda não o tenhamos percebido!

Se é correta essa hipótese, de que fatores endógenos e exógenos se somam para garantir a estabilidade de nossas instituições democráticas, não é hora de nos deixarmos assaltar por medos que nos aprisionam em soluções conservadoras, e que bloqueiam o desenvolvimento da nossa democracia. É hora de avançar! E precisamos, para isso, colocar o dedo na ferida, caso contrário corremos o risco de perdermos a oportunidade história que se oferece!

O favoritismo e a discriminação coexistem juntos. Elas estão dentro das relações sociais. Podem estar relacionadas às relações de poder político e econômico, mas, também, a causas relativamente autônomas a estas, como a incapacidade de conviver com o diferente sem intolerância ou preconceito. Nos últimos 30 anos a luta contra as discriminações vinculadas às diferenças e ao preconceito com relação às minorias de gênero, raciais, de orientação sexual, etc., obteve grandes vitórias, embora este seja um processo em andamento e muito ainda se tenha que avançar.

Mas, neste mesmo tempo, pouco a democracia brasileira avançou para coibir o favoritismo e as discriminações derivadas das relações de poder político e econômico. Continuamos a ser o país do favoritismo, cuja manifestação mais evidente é a impunidade dos crimes cometidos pelos poderosos, enquanto restam discriminações avassaladoras, que se revelam, da forma mais perversa, quando constatamos que a justiça pune, sim, quase que exclusivamente aos criminosos pretos, pobres e miseráveis!

Nesta etapa, para desbloquear o desenvolvimento da democracia brasileira, a tarefa que clama pelas energias e a união de todos os democratas é acabar com os favoritismos derivados do poder político e econômico. Isso não é tarefa fácil, pois as resistências começam por nós mesmos; elas não são apenas objetivas e políticas, mas também subjetivas e culturais. É uma tarefa para todos os democratas, os que conquistamos a Constituição de 88, mas, sobretudo, para as novas gerações, principalmente a juventude, que será a principal protagonista desse processo. Este texto, tem como objetivo fazer apenas um esboço dessas questões tão complexas.

O que bloqueia a nossa democracia?
1. A impunidade dos crimes de colarinho branco. A impunidade dos poderosos atravessa a história brasileira. E ela sempre foi prejudicial ao país. Mas foi a Constituição de 88 que gestou, pouco a pouco, as condições para que surgisse uma nova geração de policiais federais, procuradores e juízes, concursados, compromissados com a missão de dar fim à impunidade dos crimes de colarinho branco. Isso se seguiu aos avanços que foram se acumulando na legislação penal para o combate à corrupção, tanto interna quanto internacionalmente, à aprovação da lei da ficha-limpa, à efetiva atuação do STF no julgamento do mensalão e ao desenvolvimento de sistemas sofisticados, baseados em inteligência artificial, para o tratamento de grandes volumes de dados relacionadas ao fluxo do dinheiro originado de operações ilícitas no Brasil e no exterior.
A Operação Lava-Jato foi consequência desse acúmulo da democracia brasileira. Ela desnudou, como nunca se fizera antes, o papel da corrupção para financiar a conquista e a manutenção do poder político. Esta é a sua importância histórica. Em particular, após a chegada do PT ao poder em 2002, com os fatos trazidos à luz pelo mensalão e pelo petrolão, ficou evidenciada a existência de um sistema inovador, o da "corrupção estratégica”, orientada por um projeto político, e por possuir um comando e planejamento centralizado para atingir os seus objetivos. Ela se diferencia da velha e conhecida "corrupção laissez faire", que não possui comando ou planejamento centralizado. Os desvios revelados pela aliança de políticos e empresários, em que partidos e corporações empresariais formaram, sistemicamente, organizações criminosas, está documentado e provado fartamente pelas operações judiciais.
Alguns dos políticos mais poderosos da republica estão denunciados, alguns se transformaram em réus e outros já estão condenados. São o ex-presidente e o atual presidente da república, ex-presidentes da Câmara, ex-governadores, governadores, etc. 
Pelo lado empresarial, estão envolvidos os donos das maiores empreiteiras nacionais. Alguns destes, junto com os seus diretores, já estão condenados e fizeram acordos de colaboração premiada. 
Em aliança criminosa, políticos e empresários dilapidam os organismos do estado, a previdência, os fundos de pensão, as empresas estatais, e estendem as suas garras à administração pública direta e indireta nos níveis federal, estadual e municipal; e desmoralizam as instituições, levando a política e a justiça ao descrédito. 
Este tipo de impunidade dos de cima tem se revelado insaciável pelos valores que desviam. A corrupção, em si, tem tido um forte peso causal na gestação da própria crise econômica. Exemplo mais claro é o que está acontecendo no Estado e na cidade do Rio de Janeiro. 
Sem que a justiça seja igual para todos, tem, ademais, um efeito de vetor que se difunde e propaga, como exemplo moral às avessas, para todos os setores da sociedade; compromete a ação policial, marginaliza-a, e torna impossível combater eficazmente o crime e a violência, particularmente o crime organizado vinculado ao tráfico; a violência e a insegurança invadiu as ruas e os lares, e vitima inocentes, mesmo nas cidades mais pacíficas; em consequência, os presídios foram transformados nos exemplos mais acabados de uma sociedade discriminatória, e de armazenagem e depósito, indigno, de criminosos pobres, pretos e miseráveis. 
Desbloquear, portanto, a democracia brasileira, passa por usar e aperfeiçoar a legislação para enfrentar a criminalidade, particularmente os criminosos de colarinho branco, começando por aí, como força de exemplo, pois são os mais perigosos e prejudiciais ao Brasil.
2. A legislação do sistema político-partidário-eleitoral. Esta legislação impede alcançar o objetivo de eleger uma representação política de qualidade, tanto no poder executivo quanto no legislativo em todos os níveis. Na verdade, essa legislação evoluiu para o seu contrário. Torna-se, portanto, necessário mudá-la, para dar acesso à eleição de candidatos cujos patrimônios maiores sejam a sua representatividade social, e não o volume de recursos financeiros que disponham. E como passaram a ser fundamentalmente ilícitos, isso tem como consequência a derrota de candidatos concorrentes em disputa desleal.
O ideal da democracia, de eleger representantes comprometidos com o bem comum, foi bloqueado. 
A reforma política ora em gestação na Câmara, na calada da noite, agravará este problema, pois tem como objetivo aumentar a probabilidade de reeleger os que lá já se encontram, provendo mais recursos públicos para a campanha - alguns bilhões a mais -, e aumentar o controle dos caciques e donos dos partidos com a adoção do "distritão" e a introdução da votação em listas fechadas. 
Portanto, para desbloquear a democracia, é essencial aperfeiçoar a legislação eleitoral, para coibir a entrada de recursos ilícitos nas campanhas eleitorais, para diminuir o seu custo, e para torna-las concorrências limpas. A sociedade teria que ter a coragem e a clareza para dizer neste momento: "recursos adicionais zero, pois vocês já são exorbitantemente caros para a nação!" 
Temas candentes estão precisando ser enfrentados. Eles não são fáceis para o cidadão comum: o parlamentarismo, o voto distrital, a distribuição equitativa dos tempos de televisão, etc.. O que é certo é que são indispensáveis, e precisam ser enfrentados.

Quem bloqueia a democracia?

Por óbvio, são os maiores partidos, o PT, o PMDB e o PSDB, em aliança com uma nuvem de médios e pequenos partidos.
Atuam em causa própria para voltarem em 2018, articulando a fajuta "reforma política" já citada acima.
Mas, a sua atuação mais perniciosa, para o bloqueio da democracia, é que os maiores partidos, agregando a maioria dos parlamentares na Câmara dos Deputados e no Senado, são os que mais temem e combatem a Lava-Jato. Esta foi declarada o seu inimigo comum; por isto formam uma "santa aliança" de caráter suprapartidário e supra ideológico para combatê-la. Nas reuniões partidárias de caráter público evitam falar dela para não demonstrar o seu desconforto. Mas, a portas fechadas, as cúpulas partidárias muito falam dela, exatamente para montar estratégias para combatê-la!
Têm boas razões para isso, pois as suas principais lideranças foram citadas nas colaborações premiadas dos empresários; alguns já são réus e outros já perderam seus mandatos; alguns já foram condenados, e outros estão em prisão preventiva ou já cumprindo pena. Agarram-se ao foro privilegiado para não serem processados, e fogem, como o diabo da cruz, dos juízes de 1ª instância. Impedem a aprovação de medidas para o aperfeiçoamento da legislação anticorrupção (vide "As dez medidas contra a corrupção"), e agora, na calada da noite, já estão trabalhando em modificações regressivas do Código Penal para prejudicar ou impedir as apurações. 
Neste instante, com as honrosas exceções de sempre, dedicam-se à operação “salva Temer”. Está montado, diante dos nossos olhos e da nação, um balcão de negócios para impedir que o presidente Temer seja julgado por crimes que todos nós sabemos que cometeu! O nosso sistema político, e a nossa cultura, está em vias de permitir que esse cidadão continue como presidente de nosso país! Será? 
Não faltam argumentos aos engajados nesta operação; aqui, é em nome da estabilidade democrática; ali, é em nome da recuperação da economia; acolá, é porque as leis, o regimento interno da Câmara, e a prerrogativa de ter o poder de caneta de Presidente, lhe permite fazer as negociatas que está fazendo para se manter no cargo, se valendo dos cargos e verbas públicas que, naturalmente, não são seus! Quanto a este último argumento, dizem que FHC, Lula, Dilma, que todos em toda parte do mundo, usam e usaram dessa prerrogativa! Mas, o que pesa, também, fortemente, e isto não podem dizer, e o que já acontecera no fim do governo Dilma, é que não querem largar o osso, e deixar de mamar nas magras tetas da viúva! 
Mas é necessário dizer, com todas as letras, que Temer perdeu as condições morais para continuar governando! Quando, para nós, brasileiros, isso será razão suficiente? 
Estranho o nosso país: possui uma estabilidade democrática firme para enfrentar as tempestades; possui um parlamento livre e aberto sem o qual não existe democracia; possui uma imprensa livre e não amordaçada; possui um poderoso judiciário independente. Mas, possui um sistema político-partidário-eleitoral ultrapassado e doentio, que é o principal responsável pelo bloqueio do desenvolvimento da democracia brasileira!

O que podemos fazer para desbloquear a democracia?

Esta é a pergunta sobre a qual as consciências democráticas estão debruçadas em toda parte. Mas algumas respostas já parecem óbvias:
(1) Toda a força à Lava-Jato. A Lava-Jato, não é um fenômeno da “judicialização da política”. Ao contrário, o seu caráter é democrático, pois expressa a necessidade histórica de acabar com a impunidade dos crimes de colarinho branco para que o Brasil possa ser mais organizado, mais produtivo e mais justo! É a política se fazendo por outros meios para desbloquear a democracia! Portanto, diante de um poder legislativo constituído por tantos parlamentares envolvidos com o crime, ela precisa prosseguir, pois, ela mesma, transformou-se num fator de esperança e de credibilidade institucional! 
(2) Promover uma profunda reforma política, para libertar a democracia dos interesses fisiológicos e salvacionistas dos políticos implicados em crimes comuns;
Além desses dois fatores de caráter estrutural, insere-se um terceiro, de caráter conjuntural, mas de grande importância simbólica, expressando o valor fundamental de que a nação não pode ser presidida por quem esteja denunciado de crime comum:
(3) Deixar que a justiça julgue Temer. Isso é essencial, pois, se esse valor fundamental não for cumprido, cada dia adicional de seu governo acrescentará mais uma gota de desesperança, pessimismo e descrença na democracia, o caldo de cultura ideal para o fortalecimento, nas eleições de 2018, de alternativas e correntes políticas autoritárias, irresponsáveis, irracionais e populistas, cujos olhos estão voltados para o passado!
Muitos democratas dirão: essas propostas, particularmente a (2), não são viáveis para 2018. Creio que, mais do que nunca, então, é necessário que se pergunte: não estaríamos deixando de ousar, e perdendo uma oportunidade histórica de avançar mais rápido, confiando na democracia?

Carlos Alberto Torres
Em 29/07/2017


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(*) Constituição da República Federativa do Brasil - Senado Federal. Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais nos 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto Legislativo no 186/2008, Brasília, 2016. 

"Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (EC no 45/2004)
I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II–ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III–ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV–é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V–é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ...". Segue até o último inciso, o LXXVIII.
(**) MOOC (Massive Open Online Course).
Alguns exemplos: https://www.coursera.org/; https://www.edx.org/; https://www.futurelearn.com/. Existem também em várias universidades públicas e privadas brasileiras iniciativas já bem sucedidas de ensino à distância.


terça-feira, 18 de julho de 2017

Íntegra do discurso de Gleisi Hoffmann no 23º Encontro do Foro de SãoPaulo

Gleisi Hoffmann apresentou-se na condição de presidente do PT no 23º Encontro do Foro de São Paulo, em 16/07/2017, na NicaraguaConhecer as suas declarações na íntegra - onde revela o seu pensamento e o de seu partido - é extremamente importante para entender os rumos da democracia e da esquerda no nosso continente. Elas propiciam uma avaliação da política internacional do PT pelas suas próprias concepções e palavras.

Não se pode desconhecer a importância desse encontro de um sub-conjunto expressivo de partidos e movimentos (*) da esquerda latino-americana com os quais o PT se identifica, sobretudo porque alguns desses partidos estão no exercício do poder e governam os seus respectivos países.

Muito do que acontecerá no futuro próximo na América Latina está relacionado com o evidente declínio do prestigio dessas concepções e do insucesso desses projetos em vários países, particularmente no Brasil, na Venezuela e em Cuba.

A declaração de Gleisi Hoffmann, além de ter pontuado enfaticamente a adesão e convergência com esses projetos, aproveitou o encontro para apresentar a visão do PT sobre os processos criminais em que Lula está incurso, e obter solidariedade internacional para sua causa. 

Apresento suas declarações em duas versões e três reportagens: (1) o vídeo de sua intervenção; (2) a edição jornalística do discurso, com texto em espanhol, colhida no site do PT (embora esta versão não reproduza exatamente o discurso feito em português); são incluídas, também, três reportagens: (3) da revista Veja; (4) da Gazeta do Povo - república; (5) do IG - Último segundo.

(1) O vídeo (discurso integral, sem edição) 



(2) La presidenta del PT (Partido de los Trabajadores) habla el defensa de Lula en el 23º Encuentro del Foro de São Paulo (http://www.pt.org.br/declaraciones-de-gleisi-hoffmann-en-el-foro-de-sao-paulo/). O texto está abaixo:




Compañeras y compañeros, delegados y delegadas, invitadas e invitados a este XXIII Encuentro del Foro de São Paulo. En nombre del Partido dos Trabalhadores (PT), del Brasil, nuestros calurosos y fraternales saludos. Soy Gleisi Hoffmann, Senadora de la República (de Brasil) y hace un mes, en nuestro 6º. Congreso Nacional, fui electa presidenta de nuestro Partido. Soy la primera mujer a ocupar este honroso puesto.

Agradezco a las y los compañeros del Frente Sandinista de Liberación Nacional por auspiciar este Encuentro y saludo los triunfos electorales más recientes de Daniel Ortega en Nicaragua y Lenín Moreno en el Ecuador, que demostraron claramente que es posible enfrentar y derrotar a las nuevas tácticas electorales y golpistas de la derecha. Al igual festejamos la importante victoria que ha sido la liberación del compañero Oscar López Rivera, este gran luchador por la independencia puertorriqueña, y también consideramos victorioso todo lo logrado hasta el momento en el proceso de Paz en Colombia, un proceso que debemos acompañar y apoyar hasta su aplicación definitiva.

Sin embargo, la derecha reaccionaria y golpista no descansa. La última semana un juez de primera instancia en Brasil ha condenado el Presidente de Honor del PT y ex-presidente del Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, a nueve años de prisión con base en delaciones sin fundamentos y sin pruebas. La acusación era haber recibido un apartamento de regalo de una constructora. Pero, los hechos demuestran la dimensión de la persecución y de la calumnia que quieren imputar a Lula, pues dicho apartamento en realidad pertenece a un banco y no a la constructora y, por lo tanto, no podría ser donado (por ella) a cualquiera.

Nuestro ex-tesorero, João Vaccari Neto, acaba de ser absuelto en primera condenación impuesta por ese mismo juez, pues contra él solo pesaban delaciones y no pruebas conforme instrucción del Código Penal brasilero, seguido correctamente por los jueces de segunda instancia.

Estamos frente a una ofensiva de judicialización de la política en todo el continente, y en Brasil la intención es destruir el PT e impedir que el mayor líder popular brasilero, Lula, sea nuestro candidato en las elecciones presidenciales de 2018, pues saben que la posibilidad de su victoria es enorme. Y más que nunca necesitamos nuevamente de un gobierno de izquierda en nuestro país para retomar el desarrollo nacional, la política externa altiva y activa y revertir las consecuencias del ajuste neoliberal impuesto por la banda golpista que se instaló en el gobierno de nuestro país.

A pesar del revés electoral que sufrimos en Argentina y el golpe de estado parlamentario en Brasil, los principales partidos miembros del Foro de São Paulo están retomando la ofensiva política ante los actuales gobernantes de la derecha en estos dos países con la perspectiva de volver a gobernarlos en su corto plazo.

El PT manifiesta su apoyo y solidaridad al gobierno del Partido Socialista Unido de Venezuela, sus aliados y al Presidente Nicolás Maduro frente a la violenta ofensiva de la derecha contra su gobierno y condenamos el reciente ataque terrorista contra la Corte Suprema. Tenemos la expectativa que la Asamblea Constituyente pueda contribuir para una consolidación cada vez mayor de la Revolución Bolivariana y que las divergencias políticas se resuelvan de forma pacífica.

Los análisis que venimos haciendo a lo largo de los últimos Encuentros ratifican el hecho de que estamos enfrentando a una nueva fase del capitalismo neoliberal, lo que confirma cada vez más claramente al constatar la concentración de las cadenas productivas globales sobre un número cada vez menor de empresas monopolistas en cada sector, que a su vez son controlados por un grupo cada vez más concentrado de megabancos y fondos de inversión. Estos grupos económicos presionan y aumentan sus exigencias a los Estados Nacionales para ampliar sus ganancias.

En momentos de crisis económica como la que enfrentamos desde 2008, un fenómeno que siempre se presenta es el proteccionismo nacional, principalmente en los países imperialistas, que cierran sus economías al mismo tiempo que exigen la apertura de los demás países. Prueba de esto es que el Presidente de EUA, Donald Trump, fue electo el año pasado sustentado por una plataforma proteccionista en la economía, xenófoba y reaccionaria en lo social y fascista en la política. Sus medidas económicas y comerciales más recientes, el rechazo al Acuerdo de Paris sobre cambios climáticos, las medidas antiinmigración, la revisión del acuerdo de normalización de las relaciones con Cuba y la injerencia directa en el conflicto sirio lo comprueban.

Por otro lado se debilitan las instituciones políticas, económicas y sociales nacionales e internacionales heredadas del liberalismo del siglo XIX. Ellas ya no responden con eficacia a las necesidades de las sociedades en los días actuales, pues la corrupción, el tráfico de influencias, el desvío de recursos y el enriquecimiento ilícito de sectores políticos y la sumisión de la política a los dictámenes de la economía no responden, no solucionan y no convencen a nuestros pueblos ante los problemas y necesidades que enfrentan en su vida cotidiana.

Estoy segura que los debates de este XXIII Encuentro por los partidos miembros del Foro de São Paulo contribuirán para la implementación de una política de desarrollo para América Latina y el Caribe, con amplitud en su visión y con una propuesta económica de menor dependencia de commodities, mayor valor agregado, integración regional más fuerte y transformaciones estructurales fundamentales. Para esto último hemos logrado un gran acuerdo que se tradujo en la concreción de una amplia plataforma programática y de acción: el Consenso de Nuestra América.

Nosotras e nosotros del PT defendemos que es necesario enfatizar la igualdad de oportunidades entre hombres y mujeres, los derechos de las y los trabajadores migrantes, el rechazo a la xenofobia y al racismo, la agenda del trabajo decente, la democratización de los medios de comunicación y la valoración de la economía social y solidaria.

Debemos valorar y profundizar las propuestas políticas ya definidas en los principios que componen el “Consenso de Nuestra América”, la resolución de la CELAC que considera a América Latina y el Caribe una Zona de Paz, y los principios del Derecho Internacional, particularmente, de la autodeterminación de los pueblos y la no injerencia externa.

Por oportuno queremos manifestar nuestro apoyo y solidaridad irrestrictos a las y los compañeros del Partido Comunista y al pueblo de Cuba frente al retroceso por parte de la nueva administración del Gobierno estadounidense en relación a los acuerdos alcanzados con la administración Obama y el mantenimiento del criminal bloqueo económico.

Este año celebramos el centenario de la Revolución Rusa de 1917 y también el cincuentenario de la caída en combate y posterior asesinato del guerrillero heroico, el comandante Ernesto Che Guevara, a quien recordamos para que tengamos siempre presente la necesidad de la transformación social de nuestros países.

Aprovecho para reforzar la invitación para que nos volvamos a encontrar en Montevideo el mes de noviembre para una nueva edición de la Jornada Continental por la Democracia y contra el Neoliberalismo.

Gleisi Hoffmann, presidenta del Partido de los Trabajadores


(3) Na Nicaraguá, Gleisi dá apoio a Maduro e cita perseguição a Lula




(5) Gleisi aponta perseguição a Lula e apoia Maduro em encontro do Foro de São Paulo - Último Segundo - iG (http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2017-07-16/foro-de-sao-paulo.html)


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Inclui partidos políticos de esquerda de Argentina, Aruba, Barbados, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Curaçao, Equador, El Salvador, Guatemala, Haiti, Honduras, Martinica, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Porto Rico, República Dominicana, Trinidade e Tobago, Uruguai e Venezuela.

terça-feira, 11 de julho de 2017

A Nação quer mudar. A Nação deve mudar. A Nação vai mudar.

Não sairemos da crise a não ser pela via da Constituição. Ulysses Guimarães simbolizou para toda uma  geração a crença na democracia, e de que, pela via da política, poderíamos mudar o Brasil para melhor.

Particularmente agora, em que ficou revelado perante a nação, pela Lava-Jato, o degradante papel da corrupção na conquista e na manutenção do poder político, a releitura da íntegra do seu discurso, proferido no dia 05/10/1988, quando da promulgação da Constituição de 1988, tem o poder de renovar nossas esperanças:

  • "... Democracia é a vontade da lei, que é plural e igual para todos, não a do príncipe, que é unipessoal e desigual para os favorecimentos e os privilégios";
  • "... A moral é o cerne da Pátria. A corrupção é o cupim da República. República suja pela corrupção impune tomba nas mãos de demagogos, que, a pretexto de salvá-la, a tiranizam. Não roubar, não deixar roubar, pôr na cadeia quem roube, eis o primeiro mandamento da moral pública".


Ulysses Guimarães
05/10/1988

Discurso do deputado Ulysses Guimarães, presidente da Assembléia Nacional Constituinte, por ocasião da promulgação da Constituição Federal (*)

“ Exmo. Sr. Presidente da República, José Sarney; Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal, Humberto Lucena; Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Rafael Mayer; Srs. membros da Mesa da Assembléia Nacional Constituinte; eminente Relator Bernardo Cabral; preclaros Chefes do Poder Legislativo de nações amigas; insignes Embaixadores, saudados no decano D. Carlo Furno; Exmos. Srs. Ministros de Estado; Exmos. Srs. Governadores de Estado; Exmos. Srs. Presidentes de Assembléias Legislativas; dignos Líderes partidários; autoridades civis, militares e religiosas, registrando o comparecimento do Cardeal D. José Freire Falcão, Arcebispo de Brasília, e de D. Luciano Mendes de Almeida, Presidente da CNBB; prestigiosos Srs. Presidentes de confederações, Sras. e Srs. Constituintes; minhas senhoras e meus senhores:

Estatuto do Homem, da Liberdade, da Democracia.

Dois de fevereiro de 1987: “Ecoam nesta sala as reivindicações das ruas. A Nação quer mudar, a Nação deve mudar, a Nação vai mudar.” São palavras constantes do discurso de posse como Presidente da Assembléia Nacional Constituinte.

Hoje, 5 de outubro de 1988, no que tange à Constituição, a Nação mudou.

A Constituição mudou na sua elaboração, mudou na definição dos poderes, mudou restaurando a Federação, mudou quando quer mudar o homem em cidadão, e só é cidadão quem ganha justo e suficiente salário, lê e escreve, mora, tem hospital e remédio, lazer quando descansa.

Num país de 30.401.000 analfabetos, afrontosos 25% da população, cabe advertir: a cidadania começa com o alfabeto.

Chegamos! Esperamos a Constituição como o vigia espera a aurora.

Bem-aventurados os que chegam. Não nos desencaminhamos na longa marcha, não nos desmoralizamos capitulando ante pressões aliciadoras e comprometedoras, não desertamos, não caímos no caminho. Alguns a fatalidade derrubou: Virgílio Távora, Alair Ferreira, Fábio Lucena, Antonio Farias e Norberto Schwantes. Pronunciamos seus nomes queridos com saudade e orgulho: cumpriram com o seu dever.

A Nação nos mandou executar um serviço. Nós o fizemos com amor, aplicação e sem medo.

A Constituição certamente não é perfeita. Ela própria o confessa, ao admitir a reforma.

Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca. Traidor da Constituição é traidor da Pátria. Conhecemos o caminho maldito: rasgar a Constituição, trancar as portas do Parlamento, garrotear a liberdade, mandar os patriotas para a cadeia, o exílio, o cemitério.

A persistência da Constituição é a sobrevivência da democracia.

Quando, após tantos anos de lutas e sacrifícios, promulgamos o estatuto do homem, da liberdade e da democracia, bradamos por imposição de sua honra: temos ódio à ditadura. Ódio e nojo. Amaldiçoamos a tirania onde quer que ela desgrace homens e nações, principalmente na América Latina.

Assinalarei algumas marcas da Constituição que passará a comandar esta grande Nação.

A primeira é a coragem. A coragem é a matéria-prima da civilização. Sem ela, o dever e as instituições perecem. Sem a coragem, as demais virtudes sucumbem na hora do perigo. Sem ela, não haveria a cruz, nem os evangelhos.

A Assembléia Nacional Constituinte rompeu contra o establishment, investiu contra a inércia, desafiou tabus. Não ouviu o refrão saudosista do velho do Restelo, no genial canto de Camões. Suportou a ira e perigosa campanha mercenária dos que se atreveram na tentativa de aviltar legisladores em guardas de suas burras abarrotadas com o ouro de seus privilégios e especulações.

Foi de audácia inovadora a arquitetura da Constituinte, recusando anteprojeto forâneo ou de elaboração interna.

O enorme esforço é dimensionado pelas 61.020 emendas, além de 122 emendas populares, algumas com mais de 1 milhão de assinaturas, que foram apresentadas, publicadas, distribuídas, relatadas e votadas, no longo trajeto das subcomissões à redação final.

A participação foi também pela presença, pois diariamente cerca de 10 mil postulantes franquearam, livremente, as 11 entradas do enorme complexo arquitetônico do Parlamento, na procura dos gabinetes, comissões, galeria e salões.

Há, portanto, representativo e oxigenado sopro de gente, de rua, de praça, de favela, de fábrica, de trabalhadores, de cozinheiros, de menores carentes, de índios, de posseiros, de empresários, de estudantes, de aposentados, de servidores civis e militares, atestando a contemporaneidade e autenticidade social do texto que ora passa a vigorar. Como o caramujo, guardará para sempre o bramido das ondas de sofrimento, esperança e reivindicações de onde proveio.

A Constituição é caracteristicamente o estatuto do homem. É sua marca de fábrica.

O inimigo mortal do homem é a miséria. O estado de direito, consectário da igualdade, não pode conviver com estado de miséria. Mais miserável do que os miseráveis é a sociedade que não acaba com a miséria.

Tipograficamente é hierarquizada a precedência e a preeminência do homem, colocando-o no umbral da Constituição e catalogando-lhe o número não superado, só no art. 5º, de 77 incisos e 104 dispositivos.

Não lhe bastou, porém, defendê-lo contra os abusos originários do Estado e de outras procedências. Introduziu o homem no Estado, fazendo-o credor de direitos e serviços, cobráveis inclusive com o mandado de injunção.

Tem substância popular e cristã o título que a consagra: “a Constituição cidadã”.

Vivenciados e originários dos Estados e Municípios, os Constituintes haveriam de ser fiéis à Federação. Exemplarmente o foram.

No Brasil, desde o Império, o Estado ultraja a geografia. Espantoso despautério: o Estado contra o País, quando o País é a geografia, a base física da Nação, portanto, do Estado.

É elementar: não existe Estado sem país, nem país sem geografia. Esta antinomia é fator de nosso atraso e de muitos de nossos problemas, pois somos um arquipélago social, econômico, ambiental e de costumes, não uma ilha.

A civilização e a grandeza do Brasil percorreram rotas centrífugas e não centrípetas.

Os bandeirantes não ficaram arranhando o litoral como caranguejos, na imagem pitoresca mas exata de Frei Vicente do Salvador. Cavalgaram os rios e marcharam para o oeste e para a História, na conquista de um continente.

Foi também indômita vocação federativa que inspirou o gênio do Presidente Juscelino Kubitschek, que plantou Brasília longe do mar, no coração do sertão, como a capital da interiorização e da integração.

A Federação é a unidade na desigualdade, é a coesão pela autonomia das províncias. Comprimidas pelo centralismo, há o perigo de serem empurradas para a secessão.

É a irmandade entre as regiões. Para que não se rompa o elo, as mais prósperas devem colaborar com as menos desenvolvidas. Enquanto houver Norte e Nordeste fracos, não haverá na União Estado forte, pois fraco é o Brasil.

As necessidades básicas do homem estão nos Estados e nos Municípios. Neles deve estar o dinheiro para atendê-las.

A Federação é a governabilidade. A governabilidade da Nação passa pela governabilidade dos Estados e dos Municípios. O desgoverno, filho da penúria de recursos, acende a ira popular, que invade primeiro os paços municipais, arranca as grades dos palácios e acabará chegando à rampa do Palácio do Planalto.

A Constituição reabilitou a Federação ao alocar recursos ponderáveis às unidades regionais e locais, bem como ao arbitrar competência tributária para lastrear-lhes a independência financeira. 

Democracia é a vontade da lei, que é plural e igual para todos, não a do príncipe, que é unipessoal e desigual para os favorecimentos e os privilégios.

Se a democracia é o governo da lei, não só ao elaborá-la, mas também para cumpri-la, são governo o Executivo e o Legislativo.

O Legislativo brasileiro investiu-se das competências dos Parlamentos contemporâneos.

É axiomático que muitos têm maior probabilidade de acertar do que um só. O governo associativo e gregário é mais apto do que o solitário. Eis outro imperativo de governabilidade: a co-participação e a co-responsabilidade.

Cabe a indagação: instituiu-se no Brasil o tricameralismo ou fortaleceu-se o unicameralismo, com as numerosas e fundamentais atribuições cometidas ao Congresso Nacional? A resposta virá pela boca do tempo. Faço votos para que essa regência trina prove bem.

Nós, os legisladores, ampliamos nossos deveres. Teremos de honrá-los. A Nação repudia a preguiça, a negligência, a inépcia. Soma-se à nossa atividade ordinária, astante dilatada, a edição de 56 leis complementares e 314 ordinárias. Não esqueçamos que, na ausência de lei complementar, os cidadãos poderão ter o provimento suplementar pelo mandado de injunção.

A confiabilidade do Congresso Nacional permite que repita, pois tem pertinência, o slogan: “Vamos votar, vamos votar”, que integra o folclore de nossa prática constituinte, reproduzido até em horas de diversão e em programas humorísticos.

Tem significado de diagnóstico a Constituição ter alargado o exercício da democracia, em participativa além de representativa. É o clarim da soberania popular e direta, tocando no umbral da Constituição, para ordenar o avanço no campo das necessidades sociais.

O povo passou a ter a iniciativa de leis. Mais do que isso, o povo é o superlegislador, habilitado a rejeitar, pelo referendo, projetos aprovados pelo Parlamento.

A vida pública brasileira será também fiscalizada pelos cidadãos. Do Presidente da República ao Prefeito, do Senador ao Vereador.

A moral é o cerne da Pátria.

A corrupção é o cupim da República. República suja pela corrupção impune tomba nas mãos de demagogos, que, a pretexto de salvá-la, a tiranizam.

Não roubar, não deixar roubar, pôr na cadeia quem roube, eis o primeiro mandamento da moral pública.

Pela Constituição, os cidadãos são poderosos e vigilantes agentes da fiscalização, através do mandado de segurança coletivo; do direito de receber informações dos órgãos públicos; da prerrogativa de petição aos poderes públicos, em defesa de direitos contra ilegalidade ou abuso de poder; da obtenção de certidões para defesa de direitos; da ação popular, que pode ser proposta por qualquer cidadão, para anular ato lesivo ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico, isento de custas judiciais; da fiscalização das contas dos Municípios por parte do contribuinte; podem peticionar, reclamar, representar ou apresentar queixas junto às comissões das Casas do Congresso Nacional; qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato são partes legítimas e poderão denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, do Estado ou do Município. A gratuidade facilita a efetividade dessa fiscalização.

A exposição panorâmica da lei fundamental que hoje passa a reger a Nação permite conceituá-la, sinoticamente, como a Constituição coragem, a Constituição cidadã, a Constituição federativa, a Constituição representativa e participativa, a Constituição do Governo síntese Executivo-Legislativo, a Constituição fiscalizadora.

Não é a Constituição perfeita. Se fosse perfeita, seria irreformável. Ela própria, com humildade e realismo, admite ser emendada, até por maioria mais acessível, dentro de cinco anos.

Não é a Constituição perfeita, mas será útil, pioneira, desbravadora. Será luz, ainda que de lamparina, na noite dos desgraçados. É caminhando que se abrem os caminhos. Ela vai caminhar e abri-los. Será redentor o caminho que penetrar nos bolsões sujos, escuros e ignorados da miséria.

Recorde-se, alvissareiramente, que o Brasil é o quinto país a implantar o instituto moderno da seguridade, com a integração de ações relativas à saúde, à previdência e à assistência social, assim como a universalidade dos benefícios para os que contribuam ou não, além de beneficiar 11 milhões de aposentados, espoliados em seus proventos.

É consagrador o testemunho da ONU de que nenhuma outra Carta no mundo tenha dedicado mais espaço ao meio ambiente do que a que vamos promulgar.

Sr. Presidente José Sarney: V.Exa. cumpriu exemplarmente o compromisso do saudoso, do grande Tancredo Neves, de V.Exa. e da Aliança Democrática ao convocar a Assembléia Nacional Constituinte. A Emenda Constitucional nº 26 teve origem em mensagem do Governo, de V.Exa., vinculando V.Exa. à efeméride que hoje a Nação celebra.

Nossa homenagem ao Presidente do Senado, Humberto Lucena, atuante na Constituinte pelo seu trabalho, seu talento e pela colaboração fraterna da Casa que representa.

Sr. Ministro Rafael Mayer, Presidente do Supremo Tribunal Federal, saúdo o Poder Judiciário na pessoa austera e modelar de V.Exa.

O imperativo de “Muda Brasil”, desafio de nossa geração, não se processará sem o conseqüente “Muda Justiça”, que se instrumentalizou na Carta Magna com a valiosa contribuição do poder chefiado por V.Exa.

Cumprimento o eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Moreira Alves, que, em histórica sessão, instalou em 1o de fevereiro de 1987 a Assembléia Nacional Constituinte.

Registro a homogeneidade e o desempenho admirável e solidário de seus altos deveres, por parte dos dignos membros da Mesa Diretora, condôminos imprescindíveis de minha Presidência.

O Relator Bernardo Cabral foi capaz, flexível para o entendimento, mas irremovível nas posições de defesa dos interesses do País. O louvor da Nação aplaudirá sua vida pública.

Os Relatores Adjuntos, José Fogaça, Konder Reis e Adolfo Oliveira, prestaram colaboração unanimemente enaltecida.

Nossa palavra de sincero e profundo louvor ao mestre da língua portuguesa Prof. Celso Cunha, por sua colaboração para a escorreita redação do texto.

O Brasil agradece pela minha voz a honrosa presença dos prestigiosos dignitários do Poder Legislativo do continente americano, de Portugal, da Espanha, de Angola, Moçambique, Guiné Bissau, Príncipe e Cabo Verde. As nossas saudações.

Os Srs. Governadores de Estado e Presidentes das Assembléias Legislativas dão realce singular a esta solenidade histórica.

Os Líderes foram o vestibular da Constituinte. Suas reuniões pela manhã e pela madrugada, com autores de emendas e interessados, disciplinaram, agilizaram e qualificaram as decisões do Plenário. Os Anais guardarão seus nomes e sua benemérita faina.

Cumprimento as autoridades civis, eclesiásticas e militares, integrados estes com seus chefes, na missão, que cumprem com decisão, de prestigiar a estabilidade democrática.

Nossas congratulações à imprensa, ao rádio e à televisão. Viram tudo, ouviram o que quiseram, tiveram acesso desimpedido às dependências e documentos da Constituinte. Nosso reconhecimento, tanto pela divulgação como pelas críticas, que documentam a absoluta liberdade de imprensa neste País.

Testemunho a coadjuvação diuturna e esclarecida dos funcionários e assessores, abraçando-os nas pessoas de seus excepcionais chefes, Paulo Affonso Martins de Oliveira e Adelmar Sabino.

Agora conversemos pela última vez, companheiras e companheiros constituintes.

A atuação das mulheres nesta Casa foi de tal teor, que, pela edificante força do exemplo, aumentará a representação feminina nas futuras eleições.

Agradeço a colaboração dos funcionários do Senado – da Gráfica e do Prodasen.

Agradeço aos Constituintes a eleição como seu Presidente e agradeço o convívio alegre, civilizado e motivador. Quanto a mim, cumpriu-se o magistério do filósofo: "o segredo da felicidade é fazer do seu dever o seu prazer".

Todos os dias, meus amigos constituintes, quando divisava, na chegada ao Congresso, a concha côncava da Câmara rogando as bênçãos do céu, e a convexa do Senado ouvindo as súplicas da terra, a alegria inundava meu coração. Ver o Congresso era como ver a aurora, o mar, o canto do rio, ouvir os passarinhos.

Sentei-me ininterruptamente 9 mil horas nesta cadeira, em 320 sessões, gerando até interpretações divertidas pela não-saída para lugares biologicamente exigíveis. Somadas as das sessões, foram 17 horas diárias de labor, também no gabinete e na residência, incluídos sábados, domingos e feriados.

Político, sou caçador de nuvens. Já fui caçado por tempestades. Uma delas, benfazeja, me colocou no topo desta montanha de sonho e de glória. Tive mais do que pedi, cheguei mais longe do que mereço. Que o bem que os Constituintes me fizeram frutifique em paz, êxito e alegria para cada um deles.

Adeus, meus irmãos. É despedida definitiva, sem o desejo de reencontro.

Nosso desejo é o da Nação: que este Plenário não abrigue outra Assembléia Nacional Constituinte. Porque, antes da Constituinte, a ditadura já teria trancado as portas desta Casa.

Autoridades, constituintes, senhoras e senhores, A sociedade sempre acaba vencendo, mesmo ante a inércia ou antagonismo do Estado.

O Estado era Tordesilhas. Rebelada, a sociedade empurrou as fronteiras do Brasil, criando uma das maiores geografias do Universo.

O Estado, encarnado na metrópole, resignara-se ante a invasão holandesa no Nordeste. A sociedade restaurou nossa integridade territorial com a insurreição nativa de Tabocas e Guararapes, sob a liderança de André Vidal de Negreiros, Felipe Camarão e João Fernandes Vieira, que cunhou a frase da preeminência da sociedade sobre o Estado: “Desobedecer a El-Rei, para servir a El-Rei”.

O Estado capitulou na entrega do Acre, a sociedade retomou-o com as foices, os achados e os punhos de Plácido de Castro e seus seringueiros.

O Estado autoritário prendeu e exilou. A sociedade, com Teotônio Vilela, pela anistia, libertou e repatriou.

A sociedade foi Rubens Paiva, não os facínoras que o mataram.

Foi a sociedade, mobilizada nos colossais comícios das Diretas-já, que, pela transição e pela mudança, derrotou o Estado usurpador.

Termino com as palavras com que comecei esta fala: a Nação quer mudar. A Nação deve mudar. A Nação vai mudar.

A Constituição pretende ser a voz, a letra, a vontade política da sociedade rumo à mudança.

Que a promulgação seja nosso grito:

– Mudar para vencer!

Muda, Brasil!

_________
(*) Esta versão do discurso com o título de "Estatuto do homem, da liberdade e da democracia", é a contida no livro "Ulysses Guimarães - Edição comemorativa", compilada por Luiz Gutemberg, da coleção Perfis Parlamentares, n° 66, Câmara dos Deputados, 2016.

domingo, 9 de julho de 2017

Lava-Jato: um instrumento da democracia, simplesmente.

de Maria Cecília CcpCarneiro (*)
domingo, 09/07/2017, Facebook

Os apoiadores da Lava-Jato já têm sido acusados de "fascistas", pelos petistas, e mais recentemente até de "jacobinos", pelos que temem a queda iminente do presidente Michel Temer. Entretanto, em meio aos ataques dessa "santa aliança" dos que temem e combatem a Lava-Jato, ela segue o seu caminho com cada vez maior apoio popular. Simplesmente, a razão é que ela é um instrumento do aperfeiçoamento da democracia brasileira para dar conta de uma tarefa histórica: acabar com a impunidade dos crimes de colarinho branco!


Maria Cecília CcpCarneiro, com seu texto claro e sensível nos dá o seu testemunho:

"No início da Lava Jato, o MPF contrariou muitos interesses do PT, e nós, que não somos petistas, o apoiamos.

Naquela época, quando começamos a apoiar a Lava Jato, ainda que meio "no escuro", os petistas chamavam os procuradores do MPF de "fascistas".

Nós, que então começávamos a apoiar a operação, ainda que tateando às cegas, éramos também chamados de fascistas. Além, claro, que de golpistas e burros. kkk

Mas a vida não é uma operação matemática. Há resultados que fogem até mesmo dos objetivos de arqui-poderosos agentes.

O que constato, hoje, após três anos e meio de Lava Jato, é que sem que o MPF tivesse agido com a eficiência que agiu, nós não teríamos chegado até aqui.

Aí, alguns dirão: mas quem foi que disse que eu queria chegar "até aqui"?

Claro, ninguém queria chegar "até aqui". Porque esse "até aqui" é muito ruim. E é mesmo.

Mas é a nossa realidade. Ela é ruim, muito ruim. É horrível. É desesperadora.

Mas é a partir dela que teremos, SE QUISERMOS, que recomeçar.

Sem que o MPF tivesse agido com a eficiência que agiu, provavelmente a destrambelhada da Dilma ainda estaria sentada no Planalto Central, certamente continuando a dizer por frases elaboradas por João Santana que o Brasil era o país, não do futuro, mas do presente, um maravilhoso país de "Alice", historinha na qual muitos ainda acreditariam, enquanto ela continuaria destruindo o saldo já então no pré-sal da economia brasileira.

E além disso sequer o PT teria sido desmascarado e identificado como apenas mais um entre tantos partidos promíscuos, como de fato foi desmascarado. Vide as eleições municipais do ano passado.

Dilma caiu. O PMDB, por ser vice e até então aliado de cama, mesa e banho do PT, assumiu.

As investigações continuaram.

Alguma surpresa de que elas chegariam ao PMDB?

Vamos combinar que não, né?

Mas, o que vemos surgir, então?

O apoio que anteriormente era dado ao MPF, quando as investigações atingiam primordialmente o PT, desapareceu por parte dos não petistas.

Agora, parte dos não petistas chama os procuradores de "jacobinos".

E quem se atrever a continuar apoiando os procuradores, evidentemente será também chamado de "jacobino". Além, claro, que de moralista e burro! kkk

O que penso é que com o desenrolar dos acontecimentos, era mais do que óbvio, até mesmo para os sempre "burros", que as investigações chegariam aos outros principais partidos, respingando até mesmo nos não aliados, como o PSDB. Serra e Aécio, por exemplo, podem continuar sendo senadores, podem até escapar de punições, mas penso que seus anseios de voo daqui pra frente serão bem restritos.

Finalmente, para os que chamam de "jacobinos" aqueles que estão travando uma luta árdua, dificílima e gigante contra a corrupção, eu digo que nem ficaria bem, hein, se o MPF visasse apenas à corrupção do PT, conhecendo e tendo provas cabais contra os outros partidos.

Acho que seria até ridículo.

Eu não sou favorável à tese de que os fins justificam os meios.

Principalmente porque o dia de amanhã nos é totalmente desconhecido. Portanto, prefiro cuidar dos meios, pois é neles que vivemos. E é deles, bem cuidados, que podem surgir resultados positivos.

Se agirmos passando por cima do que está errado, ignorando crimes, porque eles não interessam ao objetivo final, sequer estaremos praticando a democracia, a meu ver.

Há muitas ameaças ao nosso processo de amadurecimento democrático, mas eu não acho que elas partam do MPF, mesmo que às vezes eu fique pessoalmente contrariada com algumas de suas decisões.

Já não digo o mesmo quanto a certos ministros do STF, como Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowisk, por exemplo, que claramente colocam seus interesses particulares acima do interesse coletivo. Sem nenhuma sutileza. E nem podemos dizer que sejam ambos da mesma "linhagem"."

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(*) Arquiteta

domingo, 2 de julho de 2017

Reforma política já!

Qual o prejuízo, para a nossa democracia, da decisão do ministro Marco Aurélio de permitir que Aécio Neves retome às suas atividades de senador?

O prejuízo simbólico. Talvez somente os índios não contactados não tenham tomado conhecimento das gravações de seus vergonhosos diálogos com Joesley Batista, onde coloca no negócio sujo até o apartamento da mamãe. Definitivamente, essa decisão política não traz credibilidade à justiça!

Tragicamente, entretanto, é preciso que se diga, o nosso parlamento, que aberto simboliza a própria democracia, não ficará pior. Aécio já estava lá, junto com dezenas de outros, principalmente dos maiores partidos, que não tiveram a infelicidade de serem gravados ou filmados. Portanto, o nosso parlamento, não ficará melhor, nem pior!


Este é o drama da política brasileira! Esta, essencialmente, é a nossa crise, mais importante do que as econômica e social, pois é a sua raiz e a sua causa!

Enquanto isso, enquanto desviamos os nossos olhos para o que mais se agita diante deles, se Temer vai ou não cair - o que domina a cena -, na calada da noite esses mesmos responsáveis pela crise tramam aumentar os recursos públicos para financiar esses mesmos partidos e parlamentares; claro, em primeiro lugar aos seus caciques. Um exemplo? Nas Alagoas Renan Calheiros será um dos seus principais beneficiários! Alguém tem dúvida?

Caros amigos e cidadãos, se não houver uma imediata reforma democrática do sistema político-eleitoral os mesmos voltarão em 2018! Queremos isso?