Hoje, às 14:00, 07/12/16, está marcada seção do pleno do STF em cujo primeiro ponto da pauta está a decisão se afasta Renam da presidência do Senado. Não fosse essa uma matéria de estrito caráter constitucional, portanto de exclusiva competência do STF, entretanto, verifica-se nas redes uma divisão de opinião, devido aos riscos institucionais que revelou e às consequências políticas que ela determina.
O STF terá a sua decisão acatada e respeitada. Os brasileiros acostumaram-se a vê-lo como o poder morador da república, e será apoiado em sua decisão por todas as instituições, inclusive pelo próprio legislativo. Mesmo que o tenham que fazê-lo a contragosto.
Esta crise institucional é do Renan, e da "santa aliança" dos que temem e combatem a Lava-Jato. Ela não é dos brasileiros nem da república! Por que, então, tanto reboliço? Porque Renan e os seus cúmplices estão desesperados com as revelações públicas relacionadas aos seus processos judiciais, com a delação premiada da Odebrecht e com o andamento célere que eles passaram a ter, particularmente depois que se iniciou a Lava-Jato. Essa "santa aliança", como todos sabem, é formada por dezenas de parlamentares da Câmara e do Senado, é tácita e suprapartidária, do PMDB ao PT, varrendo os maiores partidos com representação nas duas casas. Renan é o seu maior líder.
A decisão do ministro Marco Aurélio de Mello pegou a todos de surpresa, não apenas ao Renan. Foi uma decisão temerária e não sábia, já que se tratou de uma decisão monocrática de destituir por liminar o presidente do Senado de suas funções sem consultar ao pleno do STF. Isto deixou a todos de cabelo em pé, e em dúvida quanto a sua legalidade. Mas, não foi ilegal, embora de uma "legalidade fraca", devido a sua intempestividade. A ilegalidade real, uma verdadeira afronta ao STF, residiu em Renan não ter acatado a decisão e em ter arrastado emocionalmente os seus pares da mesa do Senado a segui-lo em sua resistência irresponsável.
A decisão criou um clima de incerteza política. Muitos, que apoiam o governo Temer, de transição, temem que o senador Jorge Viana (PT-AC), o seu substituto legal, possa criar problemas à aprovação, em segundo turno, da PEC do teto, cuja votação está marcada para o dia 13 de dezembro próximo. Também temem pelo atraso na votação da Lei do Orçamento Anual (LOA), que deve ser aprovada até o final do ano, para não prejudicar a execução orçamentária de 2017.
A provável decisão que será tomada pelo STF, nesta tarde, de afastar Renan da presidência do Senado, não abalará a Republica (*). Marcará o início de um novo momento político-institucional, de democracia mais avançada, vencendo, definitivamente, as resistências para a aprovação da legislação necessária para acabar com a impunidade dos crimes de colarinho branco.
-----------------
A título de pós-escrito (em 10/12/16):
A decisão final do STF, na tarde do dia 07/12/16, deu a Renan Calheiros o direito de continuar presidindo o Senado. Formou-se, entretanto, jurisprudência para excluir da linha sucessória do presidente da República: (1) quem for réu em processo criminal; e (2) ocupe os cargos de presidente da Câmara, do Senado, ou do próprio STF.
Evidentemente, os brasileiros não estão com Renan. Exatamente por isso estão tão indignados com sua permanência no cargo de presidente do Senado.
Evidentemente, os brasileiros não estão com Renan. Exatamente por isso estão tão indignados com sua permanência no cargo de presidente do Senado.
Enganam-se os que pensam que Renan venceu. Na verdade, ele foi protegido por uma convergência de circunstâncias. O STF, em que pese tenha errado juridicamente em sua decisão, que foi marcadamente política, não se submeteu ao Renan, mas ao que julgou ser melhor para superar a crise! Renan ainda pagará caro por seus crimes, agora com o agravante de ter levado o STF à humilhação de se ver obrigado, premido por essas circunstâncias, a ter que recuar de afastá-lo imediatamente da presidência do Senado, como era justo.
Isso teve um custo em credibilidade para o STF, porque se viu conduzido a errar ao vivo e a cores sob os olhos da nação; um erro intencional, pelo qual é responsável, sabendo que o estava cometendo. Portanto, mais adiante, terá que vir ao encontro da justa demanda da sociedade, de que réus não podem ocupar as presidências da Camara, do Senado e do STF, e refazer essa decisão!
Como se não bastasse, o STF, além de ter que suportar a afronta "institucional" de Renan, entre os custos de sua decisão esteve o de reconhecer, com os cuidados de sua linguagem ritual, que o ministro Marco Aurélio de Mello errou ao proferir a sua decisão liminar monocrática, intempestiva, temerária e tão carente de sabedoria!
_______
(*) Errei em meu prognóstico ou desejo, talvez mais desejo, quanto à decisão do STF, de que Renan seria imediatamente afastado.
Considero, entretanto, que um parlamentar que seja réu em processo criminal é incompatível com o cargo de presidente da Câmara ou do Senado. Observo que Rodrigo Janot, o PGR, defendeu essa mesma tese.
Foi nítido, nos discursos dos ministros, inclusive da ministra Carmen Lúcia, o que soou quase que como uma desculpa pelo voto que proferiram, de que se deveria levar em consideração a conjuntura de crise, e os riscos e incertezas a ela inerentes.
O STF pagará um preço por essa decisão política, pois, nesta queda de braços, quem ganhou foi Renan (embora seja uma vitória de Pirro)! Os verdadeiros vencedores serão logo conhecidos. Resta perguntar se com esta decisão o supremo jogou água ou lenha na fogueira da crise, o que já saberemos nos próximos dias.
Enquanto isso, segue o ministro Marco Aurélio de Mello, em seu caminho de crescente descrédito, perante seus pares e a opinião pública, e por seus votos - em voz constipada - marcados pela vã vaidade de querer ser diferente!
_________
Nenhum comentário:
Postar um comentário