No dia 9/06/2019 o site jornalístico da Intercept (https://theintercept.com/series/mensagens-lava-jato/) apresentou denúncias bombásticas representadas por supostos diálogos entre o ex-juiz Sergio Moro e o procurador Danton Dallangnol. A matéria foi conduzida no sentido de mostrar que estes diálogos provariam acordos para produção ilegal de provas que teriam tido o claro objetivo de condenar o ex-presidente Lula e, com isso, impedi-lo de concorrer às eleiçoes de 2018.
Essas matérias logo repercutiram na opinião pública e provocaram um debate aceso, por duas razões: a primeira, por terem sido baseadas em "hackeamento" ilegal com invasão de celulares privados sem permissão judicial; a segunda, porque despertaram imensa esperança entre os apoiadores de Lula de que a revelação das supostas ilegalidades tramadas entre o juiz e o procurador federal encejariam a anulação das provas obtidas e da condenação de Lula.
Percebo, entretanto, uma certa pressa em aceitar como dado que Moro e Deltan Dallagnol tenham cometido ilegalidades. Observo que na legislação brasileira o juiz de instrução, da chamada fase de inquérito, e o juiz de processo são o mesmo. Portanto, Moro agiu plenamente de acordo com suas prerrogativas legais.
Juízes conversam com advogados e promotores, embora existam limites legais e éticos sobre o que possam conversar e acordar. Mas o debate não pode circunscrever-se apenas à subjetividade das conveniências políticas dos que temem e combatem a Lava-Jato.
Como método, não faço objeções sobre os limites da liberdade de imprensa ao divulgar fatos, mesmo que obtidos ilegalmente. Mas não devemos comprar inadvertidamente a tese conveniente da defesa de Lula e de outros condenados, que precisam que aceitemos, e julguemos, que houve a existência de acordos para a produção ilegal de provas. Acho que a justiça não chegará a essa conclusão.
Portanto, este post visa homenagear a grande contribuição que a Lava-Jato tem prestado ao nosso país. Fico à vontade para fazê-lo pois passei minha vida defendendo o Estado Democrático de Direito.
Ou somos uma democracia, ou não somos, em que condenamos cidadãos, apressadamente, sem processo, sem denúncia, sem contraditório e sem o respeito ao devido processo legal.
Moro não está acima da lei, como alguns se acostumaram a estar, e querem continuar, mas não embarco na onda de quem tem razões objetivas para temer a Lava-Jato. São os mesmos. Alguns, a minoria, embora “representativos”, já estão condenados e presos. Agarram-se, embora leviana e inutilmente, à fugaz esperança de verem suas condenações revogadas. Não creio que conseguirão.
Não temos que escolher entre a impunidade ou o uso de métodos ilegais para combate-la. A Lava-Jato notabilizou-se na competência investigativa para coleta de fatos, provas e evidências, e no respeito ao devido processo legal. É assim que defendo que ela continue, para terror dos que a temem e combatem.
Bem, assumo-me como um “lavajatista”, no sentido de que reconheço a sua imensa importância para criar as instituições jurídicas democráticas necessárias para combater a impunidade dos criminosos de colarinho branco.
Outro amigo, em um post no Facebook, referiu-se ironicamente aos “Moro-Fans”. Também o assumo, devido ao meu reconhecimento ao papel de liderança de Moro na luta contra a impunidade.
Na verdade, julgo que mais preciso seria, para mim, junto com o adjetivo mais econômico de “lavajatista”, o de “Lava-Jato-Fã”, porque vejo a Lava-Jato como um fenômeno decorrente da necessidade de aperfeiçoar a nossa democracia para acabar com a impunidade dos poderosos.
Precisamos fazer valer o caput do Art. 5º da Constituição que determina não poderem haver cidadãos acima da lei.
A Lava-Jato é um fenômeno social originado dentro do judiciário, com grande apoio na opinião pública, em que jovens servidores da justiça, filhos da Constituição de 1988, concursados em geral a partir da década de 90, assumiram a missão de combater a corrupção; não apenas como imposição funcional, mas como objetivo de vida. Isto incluiu PF’s, Procuradores Federais e Juízes que ingressaram no serviço público desde esta época.
Jamais tantos brasileiros ficaram devedores a tão poucos. Os seus feitos, desde 2013, já os inscreveram nas páginas da literatura judicial e são estudados como “case” em toda parte.
Claro, um novo patamar tecnológico para análise de informações no ambiente digital, avanços nas práticas internacionais para o combate ao crime e à lavagem de dinheiro, o mensalão, avanços em nossa própria legislação para o combate ao crime, etc., todos contribuíram para os seus feitos.
Mas a força-tarefa da Lava-Jato é o fator humano, com sentimentos, forças e fraquezas, competências e motivação. Eles têm face, nome, endereço, biografias e emoções. Desses eu sou fã.
Exatamente por isso é necessário desmoralizar a Sergio Moro, porque o objetivo dos que temem e combatem a Lava-Jato é, simplesmente, acabar com ela. Isto facilitará negar crimes, anular condenações e libertar notórios criminosos.
Moro, como ser humano, pode ter cometido erros. Se graves, óbvio, devem ser apurados e julgados. Nem ele nem ninguém pode estar acima da lei.
Mas creio, pessoalmente, que as informações ilegalmente “hackeadas” obtidas e divulgadas pelo “Intercept” não o condenarão. Com todas as letras, torço por isso porque torço pelo Brasil; sobretudo, porque julgo ser o mais lógico e provável pelo teor e conteúdo frágil do que já foi divulgado.
A maioria dos que agora choram lágrimas de crocodilo em defesa do respeito a procedimentos éticos e legais nas relações entre juízes e procuradores sempre foram contra Moro e contra a Lava-Jato e nunca prezaram pela legalidade. Os fatos revelados pela Intercept apenas lhes deram mais um argumento, mas o fazem convenientemente e não como um princípio que sempre defendessem, pois não estavam muito preocupados em censurar os conchavos mais altos com juízes dos tribunais superiores. E, a bem da verdade, alguns desses juízes, até no STF, são notórios articuladores antiéticos contra a Lava-Jato!
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